“É um respeito aos nossos cidadãos”. A fala é governador Marcos Rocha (PSL) sobre as duas leis sancionadas por ele e publicadas na edição do Diário Oficial do Estado (DIOF), de hoje (09), que versa sobre a não obrigatoriedade do uso do passaporte da vacinação e que proíbe tratamento diferenciado aos que optaram por não receber a imunização no estado.

Em sua rede social, Rocha publicou um pequeno vídeo onde referenciou um trecho do discurso do presidente Jair Bolsonaro (PL) onde cita que a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) havia aprovado tal dispositivo.

A Lei n° 5178/2021 assegura à pessoa residente de Rondônia o direito de não se submeter de forma compulsória, pelo poder público, à vacinação da Covid-19 no enfrentamento da pandemia em situação de emergência pública.

Já a Lei n° 5179/2021 proíbe, em todo o território do estado, “tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra a Covid-19”.

Com sete artigos, esse dispositivo assegura ainda que nem pessoas comuns ou servidores, prestadores de serviços, funcionários podem ser barrados de entrar num local público sem ter tomado a vacina e que “nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir de seus subordinados comprovante no âmbito da Administração Estadual e na iniciativa privada”.