O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buritis, instaurou o Inquérito Civil nº 2024.0113.012.15598 para investigar possíveis irregularidades no funcionamento do estabelecimento Shelby Lounge Tabacaria, localizado no município de Buritis (RO).
A instauração foi formalizada pela Portaria nº 000147/2025, em 5 de outubro de 2025, assinada eletronicamente pela técnica do Ministério Público Maria Iris Barros de Oliveira e conduzida sob a coordenação do promotor de Justiça Luciano Aquino Rodrigues.
Três pontos centrais da investigação
- O procedimento tem como foco apurar três situações específicas:
- Regularidade do funcionamento — confirmar se a tabacaria possui Alvará de Funcionamento e Licença de Operação válidos;
- Venda de bebidas alcoólicas a menores — verificar se o estabelecimento continua permitindo a entrada e consumo de bebidas por menores de 18 anos, prática proibida por lei;
Poluição sonora e transtornos — averiguar denúncias de barulho excessivo e perturbação do sossego público causados pelo local.
Ações envolvem órgãos municipais
A investigação envolve a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Buritis e o Município de Buritis, que deverão fornecer informações e adotar providências sobre o licenciamento ambiental e as condições de operação do estabelecimento.
A investigação envolve a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Buritis e o Município de Buritis, que deverão fornecer informações e adotar providências sobre o licenciamento ambiental e as condições de operação do estabelecimento.
MP busca proteger a coletividade
De acordo com o MPRO, o objetivo do inquérito é garantir o cumprimento das normas administrativas e ambientais, bem como proteger crianças, adolescentes e moradores da região. Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser expedidas recomendações, termos de ajustamento de conduta ou medidas judiciais cabíveis.
De acordo com o MPRO, o objetivo do inquérito é garantir o cumprimento das normas administrativas e ambientais, bem como proteger crianças, adolescentes e moradores da região. Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser expedidas recomendações, termos de ajustamento de conduta ou medidas judiciais cabíveis.
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