Goiás é o único estado do país a não divulgar o número de mortes por policiais

Secretaria da Segurança diz que informações, que foram passadas pelos outros 25 estados e pelo DF, têm ‘caráter sigiloso’ no estado. É a 3ª vez consecutiva que o estado nega esses dados, considerados públicos. Ministério Público investiga o motivo.
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Goiás é o único estado do país que não divulga o número de mortes cometidas por policiais no 1º semestre deste ano. Com isso, o levantamento feito pelo Monitor da Violência mostra os dados das outras 26 unidades da federação, com a exceção do estado do Centro-Oeste. O estado também não divulga o dado do 1º semestre de 2019.

Em nota, apesar de dizer que tem “compromisso com a transparência no fornecimento de dados”, a Secretaria da Segurança Pública de Goiás diz que os números são sigilosos e não serão passados.

“A Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclarece que entende a necessidade de uma comunicação transparente entre a administração pública e a sociedade, mas reitera que não deve desrespeitar as determinações legais da pasta. A SSP tem um único intuito: garantir a segurança pública dos cidadãos goianos e combater com rigor a criminalidade, dentro do amparo legal”, informa.

É a quarta vez que o estado se recusa a passar informações públicas – em três delas, o pedido foi referente a dados de letalidade e vitimização policial.

Na primeira vez, o levantamento também dizia respeito à letalidade e vitimização policial, mas do 1º semestre de 2019. Depois, o governo também não quis divulgar dados do sistema penitenciário. Somente após a reportagem ter sido publicada, o governo enviou os dados.

No começo deste ano, o governo se negou novamente a informar os dados fechados de 2019 sobre letalidade e vitimização policial. Tais dados têm sido sonegados desde o ano passado, o que fez o Ministério Público instaurar um inquérito civil público para investigar o motivo.

Estado não divulga os números de mortes cometidas por policiais e de oficiais assassinados — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Estado não divulga os números de mortes cometidas por policiais e de oficiais assassinados — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Na nota, a Secretaria da Segurança diz que é “parceira de todos os veículos de comunicação” e que a “prova disso é que, no que possível, vem contribuindo com o projeto Monitor da Violência, encaminhando dados de indicadores de criminalidade, como os números de homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte”.

G1 pediu os dados no início de julho para a assessoria de imprensa da SSP e via Lei de Acesso à Informação. Os dados, no entanto, não foram liberados por nenhum dos dois canais.

A SSP diz que existe uma portaria, a 750/2016, que regulamenta e salvaguarda assuntos sigilosos produzidos e custodiados pela Secretaria da Segurança Pública. “A portaria determina, em seu inciso IV, que possuem caráter sigiloso as informações referentes a investigações policiais, a sindicâncias e a processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos.”

A secretaria diz ainda que o sigilo de dados é uma garantia constitucional. “Em função da salvaguarda de informações que compõem o processo de investigação criminal, a SSP tem adotado essa garantia desde 2016.” Não é verdade. No mesmo levantamento anual feito no ano passado e no ano retrasado, os dados foram repassados ao G1.

A pasta afirma também que o ato normativo publicado pela SSP-GO teve validade reconhecida pela 3º Vara da Fazenda Pública Estadual, que sentenciou que “todos seus termos estão em consonância direta tanto com a lei federal nº 12.527/11, que disciplina o processo a informação a nível nacional, quanto com a lei estadual nº 18.025/13, que estabelece as diretrizes no âmbito goiano”.

“A SSP-GO informa, também, que a lei federal nº 12.527/11, em seu art. 23, incisos de I a VIII, prevê a classificação de dados sigilosos que não estejam com investigação em curso. A redação diz o seguinte: ‘São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros estados e organismos internacionais; pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país; prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações’. Sendo assim, informamos que as ocorrências da natureza solicitada possuem prerrogativas legais para serem mantidas sob sigilo.”

G1, porém, não pediu detalhes sobre as investigações nem dados que possam colocar em risco a população, mas, sim, os números registrados como mortes em decorrência de intervenção policial – uma informação que devia ser pública.

Além disso, como já expresso, esse mesmo pedido já foi feito em duas ocasiões anteriores, para o balanço fechado de 2018 e para o balanço de 2017, ambos dentro do Monitor da Violência. Nas duas vezes, tal portaria já estava em vigor e, mesmo assim, as solicitações foram atendidas.

Para Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, causa estranhamento a atitude do governo de Goiás. “Além do interesse público, são números que vinham sendo divulgados pelos governos anteriores periodicamente, o que demonstra a falta de transparência e seriedade da atual gestão”, diz.

FONTE: G1

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