O presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho Edwilson Negreiros (PSB) comemorou a transformação do seu projeto em lei, que proíbe a cobrança de taxas por sacolas plásticas.
O descumprimento da norma prevê multa a quem descumprir, que se agrava em casos de reincidência.
Os estabelecimentos que insistirem na ilegalidade poderão ter o alvará de funcionamento parcialmente suspenso até que se adequem à lei.
Cabe à Prefeitura de Porto Velho a fiscalização quanto à aplicação das penalidades legais em caso de descumprimento.
Edwilson Negreiros relembrou que também é papel dos vereadores protegerem o cidadão pagador de impostos.
Ele alega que são muitas as reclamações de consumidores apresentando fatos à cobrança abusiva por parte de algumas empresas.
“A ideia é deixar claro que o município não vai tolerar cobranças abusivas e outras violações ao direito do consumidor. O pretexto da sustentabilidade não pode ser usado para fins de extorsão das pessoas. Damos o pontapé inicial para acabar com a prática ilícita, desnecessária e injusta. Agora, na condição de lei, o abuso será devidamente corrigido caso aconteça”.
Fonte: Rondoniaovivo
