A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAST), realizou essa semana, a entrega dos novos uniformes para o Conselho Tutela. A Secretária de Assistência Social Saionara Faria, montou um projeto para aquisição de uniformes para os conselheiros uma vez que tal identificação traz ao colegiado uma maior referência aos trabalhos. Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis!

CREAS

Aconteceu nessa Sexta Feira (24), na Praça Jonas Ferreti, em alusão ao dia da inclusão da Pessoa com Deficiência. O Evento foi uma realização da Secretaria Municipal de Assistência Social através do CREAS em parceria com a APAE.

A Lei de Inclusão garante que as pessoas com deficiência tenham direitos próprios justamente para que as igualem perante a sociedade e as deixem no mesmo nível de convívio, locomoção, atendimentos em órgãos públicos, garantia de ensino na mesma qualidade e capacitação e inclusão profissional.

O que é a Lei de Inclusão

A Lei 13.146/2015, conhecida como Lei de Inclusão, foi aprovada em 6 de julho de 2015, trazendo garantias fundamentais para a equiparação das pessoas com deficiência em relação à sociedade. Num conceito claro, ela considera como pessoa com deficiência:

Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Na prática, isso significa que a lei serve para ampará-las no convívio social, regulando as relações em busca da diminuição da desigualdade, a fim de que ninguém se sinta inferior e excluído. Atualmente, o Brasil tem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, o que torna a Lei de Inclusão uma verdadeira vitória.

Essa importante luta, no entanto, não acaba com a aprovação da lei, mas apenas avança um passo. Por isso, mesmo com a norma em vigor, todos nós devemos, ainda, lutar diariamente pela efetivação desses direitos e sua regulamentação.