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Dia: 8/02/2022

AGORA É LEI: Em Rondônia, nova lei da piscicultura estabelece parâmetros para licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas

fevereiro 8, 2022

Considerando que o licenciamento ambiental está contemplado no Plano Estratégico de Governo do Estado como ação prioritária, à remodelagem e informatização do licenciamento ambiental, de modo a dar maior celeridade para o desenvolvimento econômico sustentável, a Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) por meio da Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental apresenta a nova Lei de Aquicultura do Estado de Rondônia n° 5.280, de 12 de janeiro de 2022.

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