Fonte: Alerta Buritis Por: Abraão de Sousa. É permitida a reprodução parcial ou total da matéria, desde que citada a fonte. Lei nº 9610/98

Durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritis, realizada na manhã desta segunda-feira (20), o presidente da Casa, vereador Ivan Dutra, afirmou que cidadãos que não estão em dia com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não teriam o direito moral de cobrar do Executivo melhorias na infraestrutura viária do município.

A declaração se estendeu também aos proprietários de veículos. De acordo com o parlamentar, aqueles que não realizaram a transferência do veículo para o município, procedimento obrigatório que muda o domicílio do documento para a cidade onde o proprietário reside. também não tem honradez de exigir melhorias nas ruas e avenidas.

A fala do vereador, embora reflita a frustração de parte da administração pública com a inadimplência, levanta questionamentos jurídicos sobre a relação entre o cumprimento de obrigações tributárias e o exercício de direitos fundamentais, como o de petição e o de solicitar serviços públicos.

Mas, existe uma lei que diz que o cidadão perde seus direitos?

Não existe. A declaração do presidente da Câmara representa uma opinião pessoal e política, e não uma previsão legal. Não há na legislação brasileira nenhuma lei que impeça um cidadão, seja ele contribuinte inadimplente ou não, de cobrar melhorias, fazer reclamações ou exercer seus direitos de cidadania perante o Poder Público.

O direito de petição é garantido a todos, independentemente de sua situação fiscal, pela Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso XXXIV. Este artigo assegura a todos o direito de “peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

Quando um contribuinte deixa de pagar esses impostos, ele deixa de contribuir para esse fundo comum. No entanto, isso não o priva de seu direito constitucional de reivindicar.

A declaração do presidente da Câmara de Buritis deve acirrar o debate sobre a responsabilidade fiscal dos cidadãos e os deveres do Estado em fornecer serviços de qualidade, independentemente da situação individual de cada contribuinte.

A inadimplência será usada como um argumento político nas discussões sobre as demandas da população?