O procurador da República Caio Hideki Kusaba converteu um feito em processo administrativo visando apurar a finalidade “de averiguar a situação dos bens minerais apreendidos no âmbito dos autos do Inquérito Policial nº 1004267-80.2022.4.01.4100, listados no Termo de Apreensão nº 1927709/2022”. Em suma, são 2.883,06 kg de cassiterita, totalizando o valor estimado de R$ 340.290,00 (trezentos e quarenta mil, duzentos e noventa reais). Em decorrência disso, determinou desde já a realização das seguintes diligências: Determina-se a realização das seguintes diligências: “a) solicite-se a publicação desta portaria por meio do Sistema Único; b) convertam-se os autos em PA, nos termo desta portaria, atualizando-se o campo resumo; c) oficie-se à Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente em Rondônia, com referência ao Inquérito Policial nº 1004267-80.2022.4.01.4100, encaminhando-lhe cópia desta portaria para conhecimento; d) oficie-se à Agência Nacional de Mineração em Rondônia, com cópia desta portaria e do doc. 5.1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações acerca das providências que vêm sendo adotadas pela Agência para recebimento e destinação dos 2.883,06 kg de cassiterita apreendidos nos autos do Inquérito Policial nº 1004267-80.2022.4.01.4100. Com a juntada da resposta ou findo o prazo, tornem os autos conclusos […]”.


Fonte: Rondoniadinamica
Reprodução – Victor Manoel



