CORONEL CHRISÓSTOMO; protocola projeto que criminaliza prática de “Revenge Porn” e “Sextorsão”.
maio 27, 2024
A pena pode chegar de quatro a dez anos de reclusão, e multa. Se o crime for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, a pena pode aumentar um terço até metade
